| 1A01 | Nao desnaturado, utilizado em fins industriais |
| 1A02 | Parcialmente desnaturado, utilizado em fins industriais |
| 1A03 | Nao desnaturado, para consumo de hospitais e similares |
| 1A04 | Parcialmente desnaturado, para consumo de hospitais e similares |
| 1A05 | Nao desnaturado, utilizado em testes laboratoriais e investigacao cientifica |
| 1A06 | Parcialmente desnaturado, utilizado em testes laboratoriais e investigacao cientifica |
| 1A07 | Nao desnaturado, para producao de vinagre (NC 2209) |
| 1A08 | Nao desnaturado para fabrico de medicamentos |
| 1A09 | Parcialmente desnaturado utilizado para fins terapeuticos e sanitarios |
| 1A10 | Totalmente desnaturado |
| 1B01 | Fabrico de produtos nao destinados ao consumo humano |
| 1B02 | Producao de vinagre (NC 2209) |
| 1B03 | Fabrico de aromas para alimentos e bebidas |
| 1B04 | Fabrico de generos alimenticios |
| 1B05 | Na realizacao dos ensaios de producao ou para fins cinetificos, ou como amostras para analises |
| 1B08 | Fabrico de produtos sem alcool |
| 1B09 | Fabrico de produtos constituintes nao sujeitos a IEC |
| 1B10 | Exportacao ou destinos equiparados |
| 1B11 | Vinho produzido e consumido por particulares |
| 1B12 | Aguardente prod. em peq. destil. para autoconsumo (30 LTR/ANO/PROD) |
| 1B13 | No fabrico de produtos agro-alimentares desde que se trate de vinhos modificados |
| 1B14 | Bebidas não alcoólicas utilizadas em processos de fabrico como matéria-prima de outros produtos |
| 1B15 | Bebidas não alcoólicas utilizadas em pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor |
| 1B16 | Bebidas não alcoólicas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, do artigo 87.º-B, do CIEC |
| 1B17 | Bebidas não alcoólicas previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 87.º-B, do CIEC |
| 1C01 | Fornecidos no ambito das relacoes diplomaticas e consulares |
| 1C02 | Destinados a organismos internacionais e seus membros |
| 1C03 | Destinados a NATO excluindo Forcas Armadas nacionais |
| 1C04 | Acordos em que se preveja Isencao do IVA |
| 1C05 | Expedicoes para outros Estados Membros |
| 1C06 | Inutilizacao sob controlo aduaneiro |
| 1C07 | Inutilizacao devido a casos fortuitos ou de forca maior |
| 1C08 | Anulacoes |
| 1C09 | A serem consumidos como provisões de bordo |
| 1C10 | Expedidos, exportados ou destinos equiparados |
| 1C11 | Entrada em Entreposto Fiscal |
| 1C12 | Saída de Entreposto Fiscal |
| 1E04 | ECOTAXA-Madeira, embalagem com capacidade igual ou inferior a 0,2 litros |
| 1E05 | ECOTAXA-Madeira, embalagem com capacidade superior a 0,2 e inferior ou igual a 0,5 litros |
| 1E06 | ECOTAXA-Madeira, embalagem com capacidade superior a 0,5 e igual ou inferior a 1 litro |
| 1E07 | ECOTAXA-Madeira, embalagem com capacidade superior a 1 litro |
| 1E11 | ECOL-EMB-ACORES, embalagem com capacidade igual ou inferior a 0,25 litros |
| 1E12 | ECOL-EMB-ACORES, embalagem com capacidade superior a 0,25 litros e inferior a 0,50 litros |
| 1E13 | ECOL-EMB-ACORES, embalagem com capacidade igual ou superior a 0,50 litros e inferior a 5 litros |
| 1E14 | ECOL-EMB-ACORES, embalagem com capacidade igual ou superior a 5 litros |
| 1E99 | ECOL-EMB e ECOTAXA não aplicável |
| 1P05 | Afectacao a producao de electricidade |
| 1P06 | Afectacao a producao de gas de cidade |
| 1P09 | Utilizado como materia prima, produto intermedio, ou para outros fins que nao sejam em uso carburante ou combustivel |
| 1P10 | Gas auto consumido por transportes publicos |
| 1P12 | Consumo na navegacao aerea |
| 1P13 | Produtos produzidos por pequenos produtores dedicados |
| 1P14 | Combustíveis industriais - CELE e ARCE |
| 1P15 | Electricidade utilizada para transporte por via férrea |
| 1P16 | Eletricidade e gás natural utilizados por beneficiários de tarifa social |
| 1P17 | Electricidade produzida a bordo de embarcações |
| 1P18 | ELETRICIDADE - CELE E ARCE |
| 1P19 | Destinados a conter géneros alimentícios e gelo |
| 1P20 | Utilizados em donativos a instituições de solidariedade social |
| 1P21 | Sacos de plástico muito leves (espessura <15 µm) |
| 1P22 | Biocombustíveis avançados, na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, desde que certificados com o Título de Biocombustível (TdB) |
| 1P23 | Gases de origem renovável, na aceção da alínea bb) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, desde que certificados com Garantia de Origem (GO) |
| 1P28 | Embalagens utilizadas em contexto social ou humanitário, nomeadamente, na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar |
| 1T01 | Tabaco desnaturado para a industria ou agricultura |
| 1T02 | Tabaco para testes cientificos |
| 1T03 | Tabaco para ensaios |
| 1T04 | Tabaco destinado a reciclagem |
| 2D01 | PIP - Pedido de Imputação POSEI |
| 2E01 | Declaração de Autorização de utilização de Fórmula de Fabrico |
| 2E02 | Declaração mercadorias para Exportação |
| 2E05 | Declaração para Abastecimentos de Bebidas e Tabacos |
| 2E06 | Declaração do exportador onde afirme que lhe foi impossível obter cópia da AIM junto do titular; que contenha o nome comercial do medicamento que vai ser objecto de exportação, acompanhado do respectivo número de registo, que consta da respectiva embalagem; que contenha a menção de que os medicamentos estão aptos a ser submetidos a exportação e onde conste que a AIM está válida |
| 2E07 | Contrato no âmbito do Artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão |
| 2E08 | Declaração atestando que no ano precedente o total das exportações das substâncias da Categoria 3 não ultrapassou os limites estipulados no anexo II do Reg. (CE) n.º 1277/2005 |
| 2F01 | Autorização prévia para exportação/expedição de mercadoria prevista no n.º 6 do art.º 13.º do Reg. de Execução (UE) n.º 180/2014 (mercadoria Não POSEI) |
| 2G01 | Autorização da PSP (ICE 707) |
| 2G06 | Autorização do INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. para exportar Novas Substâncias Psicoactivas |
| 2G07 | Certificado Oficial de Exportação de Estupefacientes / Substâncias Psicotrópicas |
| 2H02 | Certificado que comprove a autorização de fabrico para o produto de uso veterinário (PUV), em território nacional |
| 2H03 | Certificado veterinário para fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo (IC 713) |
| 2H04 | Certificado sanitário para proteínas animais transformadas e/ou produtos que as contenham, para alimentação animal (IC 714) |
| 2H05 | Certificado sanitário (IC 713 e 714) |
| 2H06 | Licença de transferência de produtos relacionados com a Defesa |
| 2X01 | Certificado para a aplicação do n.º 2 do art. 12º do Acordo Relativo à União Aduaneira CE / Andorra |
| 2Z01 | Boletim de análises do IVV |
| 3D01 | Caderneta de importação temporária |
| 3E01 | Fatura ou declaração de despesas acessórias |
| 3E02 | Declaração sumária |
| 3E03 | Declaração do operador, indicando que a mercadoria submetida a despacho se destina a alimentação humana (ICI 028) |
| 3E04 | Declaração do operador, indicando que a mercadoria submetida a despacho se destina a alimentação animal (ICI 029) |
| 3E05 | Declaração do importador de ponteiros de laser, segundo modelo constante do Anexo III do DL 163/2002 (ICI 051) |
| 3E06 | Documento probatório da utilização dos bens pelo interessado durante, pelo menos, 6 meses |
| 3E07 | Cópia do documento a enviar ao Gabinete de Planeamento e Políticas sobre a importação de suplementos alimentares (ICI 039) |
| 3E08 | Declaração do expedidor aos correios (para a alfândega) |
| 3E09 | Declaração de compromisso de utilização. Produto fim isento. |
| 3E10 | Cópia do documento enviado ao Gabinete de Planeamento e Politicas sobre a importação de géneros alimentícios (produtos destinados à alimentação humana) identificados como produtos geneticamente modificados (GM) (ICI 028) |
| 3E11 | Cópia do documento enviado a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária sobre a importação de géneros alimentícios (produtos destinados a alimentação animal) identificados como produtos geneticamente modificados (GM) (ICI 029) |
| 3E12 | Cópia do documento enviado à IGAOT sobre a importação de géneros nao alimentícios (produtos não destinados a alimentação humana nem a alimentação animal) identificados como produtos geneticamente modificados (GM) (ICI 030) |
| 3E13 | Declaração de responsabilidade uso industrial óleos minerais |
| 3E14 | Declaração para efeitos dos artigos 8.º ou 16.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 |
| 3E15 | Declaração na Folha de Declaração e Pedidos indicando que as sementes se destinam a sementeira (ICI 042) |
| 3E16 | Declaração do importador a indicar que não possui autorização de venda de produtos biocidas (ICI 065) |
| 3E17 | Declaração de produtos não considerados originários a titulo preferencial |
| 3E18 | Lista de exportadores |
| 3E19 | Lista de importadores |
| 3E20 | Termo de responsabilidade pela utilização de ponteiros laser (ICI 051) |
| 3E25 | Declaração do importador de ponteiros laser, segundo modelo constante do Anexo III do DL 163/2002, sem o preenchimento do ponto 7 (ICI 051) |
| 3E26 | Declaração do importador de que as substancias activas biocidas se destinam ao fabrico de produtos biocidas não abrangidos pela Portaria 17980 (ICI 064) |
| 3E27 | Declaração do importador de que as substâncias activas não são biocidas (ICI 064) |
| 3E29 | Declaração do importador relativa a importacão de objectos em estanho, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 133/2006 (ICI 013) |
| 3E30 | Documento comprovativo da existência de contrato escrito com a VALORPNEU (cópia do contrato) (ICI 001) |
| 3E32 | Documento comprovativo da existência de contrato escrito com uma entidade gestora (licenciada) do sistema integrado (cópia do contrato) |
| 3E33 | Documento comprovativo de que o importador optou pela adesão a um sistema individual. |
| 3E34 | Documento comprovativo da existência de contrato escrito com uma entidade gestora do sistema integrado (cópia do contrato) que é igualmente, entidade de registo. |
| 3E35 | Declaração de que os teores ponderais de mercúrio ou de cádmio, das pilhas e acumuladores, não excedem os valores estabelecidos no artigo 7.º do DL n.º 6/2009 |
| 3E36 | Declaração de que as pilhas e os acumuladores, introduzidas em livre prática, são rotulados com o símbolo do contentor de lixo, barrado com uma cruz, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do DL n.º 6/2009 e, caso seja aplicável, com o símbolo químico correspondente ao metal pesado em causa (Hg, Cd ou Pb) nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do referido diploma |
| 3E37 | Declaração do Exportador/Produtor em como à mercadoria não foram adicionadas intencionalmente fibras de amianto, nem são fibras de amianto proibidas. |
| 3E38 | Declaração do fabricante em como nos conjuntos de hastes destinadas a inserir em orelhas furadas e noutras partes perfuradas do corpo humano a taxa de libertação de níquel é inferior a 0,2 μg/cm2/semana (limite de migração) (alínea a) do n.º 1 da entrada 27 do Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 552/2009) (ICI 101) |
| 3E39 | Declaração do fabricante em como a taxa de libertação de níquel das partes dos seguintes artigos em contacto direto e prolongado com a pele e inferior ou igual a 0,5 microgramas/cm2/semana: - brincos; - colares,pulseiras e fios,argolas de tornozelo e anéis; - caixas de relógios de pulso, braceletes e fivelas de relógio; - botões de mola, fivelas, rebites, fechos de correr e peças metálicas, quando utilizados no vestuário (alínea b)do n.1 da entrada 27 do Anexo XVII do Regulamento REACH (ICI 101) |
| 3E40 | Declaração do fabricante em como os brincos;os colares,pulseiras e fios,argolas de tornozelo e anéis;as caixas de relógios de pulso,braceletes e fivelas de relógio;os botões de mola,fivelas,rebites,fechos de correr e peças metálicas, quando utilizados no vestuário,possuem um revestimento que não sendo de níquel é suficiente para garantir que a taxa de libertação de níquel das partes desses artigos em contacto direto e prolongado com a pele não exceda 0,5 microgramas/cm2/semana durante dois anos |
| 3E41 | Declaração do fabricante de objectos que estão em contacto com a pele, de forma continuada, em como não estão abrangidos pela restrição imposta na entrada 27 do Anexo XVII do Regulamento REACH devido a utilização no seu processo de fabrico de substâncias químicas alternativas ao níquel (ICI 101) |
| 3E42 | Declaração do fabricante em como os cimentos e as misturas que contêm cimentos, quando hidratados, contêm 2 mg/kg (0,0002 %), ou menos, de crómio VI solúvel do peso seco total do cimento. (n.º 1 da entrada 47 do Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 552/2009) (ICI 100) |
| 3E43 | Declaração do fabricante de cimento ou misturas de cimento em como foram utilizados agentes redutores e em como as embalagens de cimento ou de misturas que contenham cimento contêm, de forma visível, legível e indelével, informação sobre a data de embalagem, condições de armazenamento e período de armazenamento, apropriada à manutenção do conteúdo de crómio VI solúvel abaixo de 2mg/kg (0,0002%) do peso seco total do cimento (n.º 2 da entrada 47 do Ane-xo XVII do Reg. (CE) n.º 552/2009) (ICI 100) |
| 3E44 | Declaração do fabricante em como a mistura contém tolueno numa concentração inferior a 0,1% em peso (ICI 099) |
| 3E47 | Declaração escrita do importador, ou emitida pelo fabricante ou pelo fornecedor não sedeado na UE, em como a substância POP em causa, não está contida no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004, pelo que a mesma não está sujeita às disposições do n.º 1 artigo 3.º do referido Regulamento |
| 3E48 | Declaração escrita do importador, ou emitida pelo fabricante ou pelo fornecedor não sedeado na UE, em como o produto químico em causa, não está sujeito às disposições do Regulamento (CE) n.º 850/2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes |
| 3E49 | Declaração escrita do importador, ou emitida pelo fabricante ou pelo fornecedor não sedeado na UE, em como a substância POP em causa, não está sujeita às proibições e restrições impostas pelo Regulamento (CE) n.º 850/2004, porque a substância química irá ser utilizada para investigação laboratorial ou como padrão de referência, de acordo com as disposições do n.º 1 artigo 4º do referido Regulamento |
| 3E50 | Declaração escrita do importador, ou emitida pelo fabricante ou pelo fornecedor não sedeado na UE, em como os condicionalismos, para a importação da substância POP constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004, estão previstos nas derrogações específicas sobre a utilização como produto intermediário ou outra especificação e o importador possui uma autorização da Agência Portuguesa do Ambiente (APA, IP) (uma cópia deve ser junta à Declaração) |
| 3E51 | Declaração do fabricante /mandatário em como os dispositivos médicos não necessitaram da intervenção do Organismo Notificado enquanto entidade avaliadora externa e por esse motivo não apresenta certificado CE de conformidade |
| 3E52 | Compromisso/declaração em como a mercadoria não será comercializada como de produção biológica |
| 3E53 | Pedido de isenção do IVA na importação de bens (códigos de regimes aduaneiros 42; 63 e 49 quando associado ao código de regime específico 4TI) |
| 3E57 | Declaração de desempenho (Regulamento (UE) n.º 305/2011) |
| 3E58 | Declaração escrita do importador, em como a substância ou mistura em causa, não se destina à indústria das tintas ou a ser utilizada como tinta |
| 3E59 | Declaração escrita do importador, ou emitida pelo fabricante ou pelo fornecedor não sedeado na UE, em como a substância ou mistura em causa, Hexacloroetano (C2CL6),- n.º CAS 67-72-1, não se destina ao fabrico ou processamento de metais não ferrosos" |
| 3E60 | Declaração escrita do importador, ou emitida pelo fabricante ou pelo fornecedor não sedeado na UE, em como a substância classificada no código pautal 2903 19 80 00, ou mistura em causa, não está abrangida pelo disposto na entrada n.º 41 do Anexo XVII do Regulamento REACH, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 552/2009, da Comissão, de 22 de junho |
| 3E61 | Declaração UE de conformidade, escrita pelo fabricante ou pelo fornecedor não sedeado na UE, demonstrando o cumprimento dos requisitos especificados no artigo 5.º do DL 79/2013, relativamente aos equipamentos elétricos e eletrónicos em causa |
| 3E62 | Declaração escrita do importador, ou emitida pelo fabricante ou pelo fornecedor não sedeado na UE, em como foram cumpridas as regras e condições de aposição da marcação CE, estabelecidas no artigo 15.º do DL79/2013, relativamente aos equipamentos elétricos e eletrónicos em causa |
| 3E63 | Declaração escrita do importador, ou emitida pelo fabricante ou pelo fornecedor não sedeado na UE, a excluir do âmbito de aplicação do DL 79/2013, os equipamentos elétricos e eletrónicos, em causa, por integrarem a lista de EEE mencionados no n.º 3 do artigo 2.º deste diploma |
| 3E64 | Declaração escrita do importador, ou emitida pelo fabricante ou pelo fornecedor não sediado na UE, de que as embalagens aerossóis em causa, contêm as "inscrições obrigatórias", estabelecidas no artigo 5.º do DL 61/2010 |
| 3E65 | Declaração escrita do importador, ou emitida pelo fabricante ou pelo fornecedor não sediado na UE, afirmando que as embalagens com substâncias ou misturas, em causa, estão excluídas do âmbito de aplicação do DL 61/2010 |
| 3E66 | Declaração de conformidade com o critério de termo da qualidade de resíduo, referida no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) N.º 1179/2012 da Comissão de 10 de dezembro de 2012 |
| 3E67 | Declaração de conformidade com o critério de termo da qualidade de resíduo, referida no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) N.º 715/2013 da Comissão de 25 de julho de 2013 |
| 3E70 | Comunicação efetuada pelo distribuidor grossista de medicamentos para efeitos do n.º 3 do artigo 101.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006 de 30 de agosto |
| 3E71 | Ficha de informação do produto em língua portuguesa, exigível por força do Regulamento (UE) 2020/740 |
| 3F01 | Autorização de importação para remessas escalonadas |
| 3F03 | Copia da autorização do regime de importação temporária |
| 3F04 | Autorização para regime de transformação sob controlo aduaneiro |
| 3G01 | Autorização da PSP (ICI 015) |
| 3G02 | Autorização prévia da Direção-Geral das Atividades Económicas para a importação de adubos e corretivos agrícolas (ICI 024) |
| 3G03 | Autorização emitida pela Inspecção Geral de Jogos na importação de material utilizado na prática de jogos de fortuna ou azar (IC026) |
| 3G04 | Documento emitido pela Direção Regional de Agricultura e Pescas competente, confirmando que os géneros alimentícios e ingredientes alimentares, importados, que sofreram tratamento por radiação ionizante, podem ser desalfandegados (IC027) |
| 3G05 | Documento de conformidade emitido pelo INFARMED identificativo de que o produto cosmético ou de higiene corporal esta em condições de ser desalfandegado (ICI 038) |
| 3G11 | Autorização do Banco de Portugal |
| 3G12 | Documento emitido pela Direção Regional de Agricultura e Pescas competente, confirmando que determinadas mercadorias originárias ou provenientes da Turquia, Irão, China e Egipto podem ser desalfandegadas (IC034) |
| 3G13 | Dispensa de matrícula |
| 3G14 | Declaração de residência (Regulamento (CE) n.º 1186/2009) |
| 3G15 | Certificado Oficial de Importação de Estupefacientes / Substâncias Psicotrópicas |
| 3G16 | Declaração INFARMED |
| 3G17 | Alvará INFARMED |
| 3G18 | Autorização de Introdução no Mercado |
| 3G19 | Autorização de Utilização Especial |
| 3G20 | Autorização da Direção-Geral de Saúde para isótopos e outros materiais radioactivos bem como aparelhos produtores de radiações (IC023) |
| 3G21 | Documento probatório que ateste a residência fora da U.E. para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 |
| 3G23 | Autorização de colocação no mercado de produto fitofarmacêutico ou de adjuvante de um produto fitofarmacêutico, emitida pela DGAV |
| 3G24 | Autorização para a importação de sangue humano destinado a estudos de controlo de qualidade ou despiste de doenças ou objectivos médico-legais, emitida por IPS ou DGS ou INSA ou IML ou INFARMED (IC012) |
| 3G25 | Certificado de conformidade CE de tipo, comprovante dos requisitos obrigatórios de segurança dos brinquedos (ICI 076 e ICI 276) |
| 3G26 | Documento emitido pelo INFARMED que permita importar substâncias activas destinadas ao fabrico de medicamentos (IC 079) |
| 3G27 | Autorização de fabrico de medicamentos/medicamentos experimentais, emitida pelo INFARMED, em nome do importador |
| 3G35 | Autorização para importação de produtos de uso veterinário (PUV), emitida pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. |
| 3G36 | Autorização de Introdução no Mercado (AIM) Centralizada |
| 3G38 | Autorização de Utilização Especial a título excecional |
| 3G44 | Autorização de distribuição por grosso de matérias-primas (ICI 083). |
| 3G48 | Decisão de rejeição fitossanitária |
| 3G57 | Autorização de colocação no mercado emitida pela Direção Geral das Atividades Económicas (ICI 024) |
| 3G58 | Autorização de importação emitida pela Direção Geral de Saúde (DGS) (ICI 023) |
| 3G59 | Autorização de importação emitida pelo Instituto Superior Técnico (IST) (ICI 023) |
| 3G63 | Autorização do INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. para importar Novas Substâncias Psicoactivas |
| 3G64 | Autorização de importação de produtos da pesca emitida pela DGRM |
| 3G65 | Declaração emitida pela DGAV em como o produto fitofarmacêutico ou o adjuvante de um produto fitofarmacêutico está autorizado a ser comercializado pelo importador |
| 3G66 | Declaração emitida pela DGAV em como o produto fitofarmacêutico ou o adjuvante de um produto fitofarmacêutico destina-se a investigação e desenvolvimento |
| 3G67 | Declaração de transporte de produto fitofarmacêutico ou de adjuvante de um produto fitofarmacêutico destinados a ser utilizados noutro Estado-Membro, emitida pela DGAV |
| 3G70 | Autorização Especial para Importação de Material Vegetal Proibido |
| 3G71 | Declaração Equipamentos |
| 3H01 | Certificado de denominação de origem (Contingentes Pautais Comunitários) |
| 3H02 | Declaração da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, características organolépticas, ananás de conserva (IC019) |
| 3H03 | Certificado de conformidade CE para os cimentos ou ligantes hidráulicos (ICI 016 e ICI 086) |
| 3H04 | Certificado de análise comprovativo para produtos agrícolas transformados caps. 4, 7, 15, 17 a 22, 29, 35 e 38 |
| 3H05 | Certificado sanitário para mercadorias 0206, destinadas a medicamentos |
| 3H06 | Certificado de importação anis estrelado (Decisão 2002/75/CE) |
| 3H07 | Certificado para ovos de aves domésticas para incubação (IC048) |
| 3H08 | Certificado de sanidade moluscos para bivalves e algas (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos) |
| 3H09 | Licença M.I.C. Importação, adubos, fertilizantes e subposição 2927 00 00 |
| 3H11 | Licença para o Uso da Marca Produto Certificado emitido pela CERTIF - Associação para a Certificação de produtos (ICI 066 e ICI 074) |
| 3H12 | Certificado/Declaração de conformidade com o tipo/garantia de qualidade de produção (ICI 077) |
| 3H13 | Certificado de conformidade com o tipo/garantia de qualidade do produto (ICI 077) |
| 3H14 | Certificado de conformidade do aparelho (para aparelhos produzidos a unidade) (ICI 077) |
| 3H15 | Certificado de Exame CE de tipo (ICI 077) |
| 3H18 | Comprovativo do licenciamento, emitido pela CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) (ICI001) |
| 3H24 | Certificado CE de conformidade para dispositivos médicos |
| 3X01 | Guia de remessa da Instituto Nacional Casa da Moeda (IC044) |
| 3X02 | Certificado de amostras extraídas para análise |
| 3X03 | Ficha de alteração por erro de recolha |
| 3X04 | Ficha de alteração por iniciativa da administração |
| 3X05 | Ficha de alteração a pedido do declarante |
| 3Z02 | Declaração de conformidade CE para os cimentos ou ligantes hidráulicos emitida pelo fabricante (ICI 016 e ICI 086) |
| 3Z03 | Inspeção da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural(IC047) |
| 3Z04 | Cópia do boletim de análises ISTA ou AOSA sobre o controlo de sementes de citrinos (IC053) |
| 3Z05 | Cópia do boletim de análises ISTA ou AOSA (IC042) |
| 3Z06 | Declaração UE de conformidade, elaborada em conformidade com o previsto no Decreto-Lei nº 26-A/2016 (ICI 017) |
| 3Z07 | Notificação de controlo |
| 3Z08 | Documento de prova da realização de ensaios de resistência à detonação nos adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (N>28%) com a indicação "Adubo CE" e da notificação dos resultados dos ensaios à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 190/2004, de 17 de agosto (ICI 024) |
| 3Z09 | Documento VI 1 (IC032) |
| 3Z10 | Documento VI 2 (IC032) |
| 3Z14 | Declaração UE de conformidade |
| 3Z16 | Relatório de ensaio (ICI 075) |
| 3Z18 | Documentação exigida para a importação de isqueiros recarregáveis (ICI 075) |
| 3Z21 | Declaração CE de conformidade com o tipo emitida pelo fabricante ou o seu mandatário na Comunidade (ICI 077) |
| 3Z24 | Declaração de conformidade para equipamentos de proteção individual |
| 3Z25 | Declaração de conformidade com as normas de obrigação geral de segurança de produtos. |
| 3Z26 | Documento comprovativo do registo junto de uma Entidade de Registo, responsável pela organização do registo dos produtores que actuam no mercado nacional |
| 3Z27 | Declaração de que as embarcações semiacabadas se destinam a ser completadas por terceiros está em conformidade com o previsto no Decreto-Lei nº 26-A/2016 (ICI 017) |
| 3Z28 | Declaração de incorporação descrita na parte B do no.1 do anexo II do Decreto-Lei no.103/2008, de 24 de Junho (ICI 078) |
| 3Z29 | Manual de montagem descrito no anexo VI do Decreto-Lei no.103/2008, de 24 de Junho (ICI 078) |
| 3Z30 | Print da informação do medicamento retirada do site do INFARMED, da Internet |
| 3Z31 | Documento emitido pelo INFARMED com o número de registo da(s) apresentação(ões) da(s) embalagem(ns) |
| 3Z32 | Receita médica carimbada pelo INFARMED |
| 3Z36 | Resposta da autoridade de fiscalização do mercado indicando que o produto em causa não apresenta um risco grave para a saúde e a segurança ou não pode ser considerado como não conforme à legislação. |
| 3Z41 | Reconhecimento mútuo de uma autorização de colocação no mercado por registo (ICI 098) |
| 3Z45 | Declaração CE de conformidade, elaborada nos termos do modelo que consta no anexo IV do Decreto-Lei n.º 43/2011 (ICI 076 e ICI 276) |
| 3Z46 | Documento de acompanhamento com a menção "Adubo CE", "Adubo NP 1048", ou "Corretivo agrícola alcalinizante NP 1048" (ICI 024) |
| 3Z47 | Rótulo com a menção "Adubo CE", "Adubo NP 1048", ou "Corretivo agrícola alcalinizante NP 1048" (ICI 024) |
| 3Z48 | Declaração de conformidade, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 7.º do DL n.º 192/2000 (ICI 103) |
| 3Z49 | Fotocópia do certificado ou da certidão comprovativa de que o importador entregou no INFARMED, I.P. um processo de notificação de atividade de Fabrico e/ou Distribuição por Grosso de Dispositivos Médicos |
| 3Z50 | Declaração CE de conformidade para dispositivos médicos |
| 3Z51 | Registo inicial do operador emitido pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas |
| 3Z53 | Comunicação do INFARMED informando que após análise casuística concluiu que não é necessária declaração CE de conformidade nem marcação CE, neste caso concreto. |
| 4D01 | Notificacao de Reexportacao |
| 4E02 | Conhecimento de Embarque Global |
| 4E03 | Declaracao de Apuramento Global |
| 4H01 | Certificado de Importação ao abrigo do regime específico aprovisionamento-Poseima |
| 4H02 | Certificado de Isenção ao abrigo do regime específico aprovisionamento - poseima |
| 4H03 | Certificado de ajuda ao abrigo do regime específico de abastecimento POSEI |
| 4X01 | Faltas a descarga |
| 4X02 | Título de depósito - Bagagem |
| 4Z01 | Documento comprovativo de transporte directo |
| 4Z02 | Livre-trânsito de féretros (DL 417/70) |
| 5E01 | Declaracao DOM |
| 5E02 | Declaracao de confirmacao de selagem |
| 5E03 | Nota de carregamento |
| 5E04 | Nota descriminativa de pesos |
| 9A01 | Autorização de importação no âmbito da resolução 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas |
| 9D01 | Declaração de Introdução no Consumo |
| 9D02 | Declaração de Veículo Automóvel |
| 9D03 | Etiqueta anexo 42B das DACAC |
| 9D04 | Caderneta diplomática |
| 9D05 | Declaração simplificada para produtos petrolíferos |
| 9D06 | Fotocópia da declaração de sujeição ao regime precedente |
| 9D07 | Declaração Verbal |
| 9D08 | Declaração Aduaneira de Importação Eletrónica (DAI) |
| 9E03 | Documento equivalente a fatura |
| 9E05 | Manifesto via aérea (T2) |
| 9E06 | Declaração de valor |
| 9E07 | Declaração de origem do exportador autorizado |
| 9E08 | Procuração casuística |
| 9E09 | Boletim mediação para granéis líquidos e gasosos |
| 9E10 | Lista anexa com descrição e classificação das mercadorias |
| 9E13 | Pedido para coloração de petróleo iluminante |
| 9E14 | Pedido de exame prévio/extração de amostras |
| 9E15 | Ficha de informação para facilitar a exportação temporária de mercadorias enviadas de um país para o outro para transformação, reparação ou complemento de fabrico |
| 9E17 | Declaração de responsabilidade de produtos não acabados referente a bebidas alcoólicas |
| 9E18 | Pedido de descarga para depósito temporário |
| 9E19 | Guia de saída de entreposto fiscal |
| 9E20 | Documento comercial equivalente a documento acompanhamento |
| 9E21 | Requerimento para garantia do IVA |
| 9E22 | Requerimento |
| 9E24 | Ficha de controlo de produto |
| 9E25 | Documento de habilitação do representante ocasional |
| 9E26 | Guia de remessa |
| 9E27 | Declaração de responsabilidade de veículo não matriculado |
| 9E29 | Guia ou nota de devolução |
| 9E30 | Ficha de Dados de Segurança (FDS) |
| 9E31 | Lista das mercadorias com descrição pormenorizada e respetivos valores |
| 9E32 | Fatura do transitário |
| 9E33 | Fatura relativa ao frete |
| 9E34 | Declaração sobre o frete |
| 9E35 | Declaração de inexistência de seguro |
| 9F01 | Autorização de simplificações |
| 9F02 | Autorização para declarar mercadorias demoradas |
| 9F04 | Autorização de prazo de depósito temporário |
| 9F05 | Autorização de dispensa de DV1 |
| 9F06 | Autorização de entreposto aduaneiro |
| 9G01 | Declaração das Forças Militares e Militarizadas (Art. 223 do Tratado de Roma) |
| 9G05 | Autorização do INFARMED |
| 9G06 | Autorização do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN)(IC023) |
| 9G07 | Autorização da Direção-geral de Energia e Geologia (IC023) |
| 9G09 | Certificado de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) |
| 9G10 | Autorização de Distribuição por Grosso |
| 9G11 | Autorização de Fabrico do Medicamento |
| 9G12 | Autorização emitida pelo Serviço de Inspecção de Jogos |
| 9G17 | Autorização de distribuição por grosso de matérias-primas |
| 9G18 | Autorização do Administrador de Insolvência |
| 9G19 | Ofício da PSP que autoriza a importação/exportação de matérias perigosas |
| 9G21 | Registo da atividade de Intermediação de medicamentos de uso humano |
| 9G22 | Comunicação prévia / Declaração de pinhas |
| 9H01 | Certificação de Homologação emitida pelo IMT |
| 9H02 | Certificado de análises |
| 9X01 | Guia de emolumentos pessoais |
| 9X02 | Guia retificativa |
| 9X03 | Impresso de Liquidação |
| 9X04 | Folha de Declaração e Pedidos |
| 9X05 | Documento de acompanhamento das mercadorias (G156) |
| 9X06 | Comunicação desembaraço aduaneiro para levantamento de fiscalização |
| 9X07 | Relação para Leilões Guia de Receita |
| 9X08 | Relação para efeitos de movimentação de garantia para aperfeiçoamento activo |
| 9X09 | Relação das mercadorias contidas na remessa compósita |
| 9X10 | Relação para Leilões |
| 9X11 | Certificado comprovativo do averbamento da garantia |
| 9X12 | Auto de Inutilização |
| 9X13 | Auto de Apreensão |
| 9X14 | Embalagens retornáveis (n. 2 da Circular n. 86/99 Serie II) |
| 9Z01 | Garantia prestada no INGA |
| 9Z02 | Livrete |
| 9Z03 | Título de Registo de Propriedade |
| 9Z04 | Pedido de prorrogação do prazo de importação temporária |
| 9Z05 | Talão de saída |
| 9Z06 | Guia de circulação de veículos automóveis |
| 9Z07 | Fotocópia do título de depósito |
| 9Z08 | Certidão de casamento (para efeito do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 |
| 9Z09 | Folha de aprovação marca e modelo de veículo do IMTT |
| 9Z10 | Fotocópia da cartão de contribuinte (pessoa singular) |
| 9Z11 | Boletim de entrada em armazém |
| 9Z12 | Documento Único Automóvel |
| 9Z13 | Outros documentos não codificados |
| 9Z14 | Certificado de não manipulação |
| 9Z15 | Apólice de seguro |
| 9Z16 | Comprovativo de pagamento |
| A001 | Certificado de autenticidade uvas frescas de mesa "IMPERADOR" |
| A004 | Certificado de autenticidade para Tabaco |
| A007 | Certificado de autenticidade - carne de bovino congelada (cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos») |
| A008 | Certificado de autenticidade laranjas doces frescas ¿de alta qualidade¿ |
| A009 | Certificado de autenticidade para minneolas frescas |
| A010 | Certificado de autenticidade para sumo de laranja concentrado |
| A014 | Certificado de autenticidade HANDI |
| A015 | Certificado de autenticidade (produtos de seda ou de algodão, tecidos em teares manuais) |
| A016 | Certificado de autenticidade carne de bovino - Diafragmas |
| A017 | Certificado de autenticidade conformidade com as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 |
| A019 | Certificado de qualidade (Nitrato do Chile) |
| A022 | Certificado de autenticidade: "Certificate of authenticity B "Basmati Rice" for export to the European Community" |
| A023 | Certificado de autenticidade carne de bovino, regulamento de Execução (UE) 2020/1988 |
| A030 | Certificado de autenticidade: "Certificate of authenticity for export to the European Union - Fragrant rice" |
| C001 | Atestado de equivalência em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) no 1295/2008 (JO L 340) |
| C006 | Export permit (Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (JO L 11)) |
| C008 | Documento emitido pela autoridade ou organismo competente do país terceiro de origem, regulamento de Execução (UE) 2020/1988 |
| C012 | Certificado de exportação para massas destinadas aos EUA (certificado P 2) |
| C013 | Certificado IMA 1 |
| C014 | Documento V I 1 |
| C015 | Extracto V I 2 |
| C017 | Documento V I 1 anotado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/273, n.º 2 do artigo 25.° |
| C018 | Extracto V I 2 anotado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/273, n.º 2 do artigo 25.° |
| C019 | OPO - Autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento passivo (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 8b) |
| C026 | Certificado de inscrição no livro genealógico que ateste a pureza da raça |
| C027 | Certificado de ascendência |
| C034 | Certificado da UE "Kimberley" |
| C039 | Documento estatístico ICCAT para o espadarte |
| C040 | Documento estatístico para o atum-patudo da ICCAT, da IOTA ou da IATTC |
| C041 | Certificado de reexportação ICCAT para o atum rabilho (Regulamento (UE) n.o 640/2010, JO L 194) |
| C042 | Certificado de reexportação ICCAT para o espadarte |
| C043 | Certificado de reexportação de atum-patudo da ICCAT, da IOTA ou da IATTC |
| C047 | Documento ICCAT de capturas de atum rabilho |
| C050 | Certificado em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) no 1308/2013 (JO L 347) |
| C052 | Autorização de exportação para mercadorias e tecnologias objecto de restrições |
| C055 | Declaração de conformidade (Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 10/2011) |
| C057 | Cópia da declaração de conformidade - Opção A, referida no artigo 1.º, n.º 2, e no anexo do Regulamento (UE) 2016/879 |
| C058 | Declaração de conformidade com o critério de termo da qualidade de resíduo, referida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (EU) N.o 333/2011 do Conselho de 31 de Março de 2011 |
| C060 | Declaração a apresentar relativamente a cada remessa de utensílios de cozinha abrangidos pelas disposições do Regulamento (UE) n.º 284/2011, originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China |
| C064 | Autorização de exportação ou importação de mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para infligir tortura (Regulamento (UE) 2019/125) |
| C065 | Licença para espécies exóticas invasoras em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 |
| C067 | Autorização de importação para bens e tecnologias objeto de restrições (Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho) |
| C068 | Autorização Geral de Exportação da União UE GEA [Regulamento (UE) 2019/125] |
| C069 | Autorização emitida pela autoridade competente (Reg. (UE) 2017/1509) |
| C070 | Autorização prévia - Medidas restritivas contra a Líbia - Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho |
| C071 | Formulário para dar ou negar consentimento por escrito, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercúrio, para a importação de mercúrio e de misturas de mercúrio constantes do anexo I desse regulamento |
| C072 | Certificado de matrícula da aeronave em conformidade com a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de dezembro de 1944 |
| C073 | Autorização ao abrigo do Regulamento REACH, nos termos do título VII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 |
| C074 | Certificado zootécnico (Regulamento (UE) 2016/1012, Artigo 37.º) |
| C075 | Documento comprovativo de que os animais reprodutores de raça pura vão ser inscritos num livro genealógico mantido por uma associação de criadores ou registados num registo genealógico mantido por um centro de produção animal (Regulamento (UE) 2016/1012 Artigo 37.º) |
| C076 | Autorização emitida pela autoridade competente (anexo II, parte VI do Reg. (UE) 2017/1509) |
| C077 | Autorização emitida pela autoridade competente (anexo II, parte VIII do Reg. (UE) 2017/1509) |
| C078 | Documento de identificação de equídeos (Regulamento (UE) 2016/1012, Artigo 32.º) |
| C079 | Cópia da declaração de conformidade - Opção B, referida no artigo 1.º, n.º 2, e no anexo do Regulamento (UE) 2016/879 |
| C080 | Documento VI-1 simplificado |
| C081 | Documento VI-1 simplificado autocertificação |
| C082 | Cópia da declaração de conformidade - Opção C, referida no artigo 1.º, n.º 2, e no anexo do Regulamento (UE) 2016/879 |
| C083 | Autocertificação para os vinhos produzidos e importados do Reino Unido para a União Europeia (Acordo ACC – Apêndice 15-C) |
| C084 | Isenção por força dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento 2019/2122 (animais destinados a fins científicos, amostras para investigação e diagnóstico, e amostras destinadas a análise de produtos e a testes de qualidade) |
| C085 | Documento sanitário comum de entrada para vegetais e produtos vegetais (DSCE-PP) [tal como estabelecido na parte 2, secção C, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (JO L 261)] |
| C089 | Autorização de exportação - Vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV) e substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho, utilizados na produção dessas vacinas |
| C100 | Número de exportador registado |
| C119 | Certificado de Aptidão para o Serviço — Formulário 1 da AESA (apêndice I ao anexo I do Regulamento (UE) n.º 748/2012), ou um certificado equivalente |
| C400 | Apresentação do certificado "CITES" exigido |
| C401 | Licença de exportação ou certificado de reexportação CITES emitido por um Estado-Membro |
| C402 | Licença de exportação ou certificado de reexportação CITES emitido por um país terceiro |
| C403 | Certificado CITES para exposição itinerante |
| C404 | Certificado CITES de propriedade |
| C405 | Certificado CITES de coleção de amostras |
| C406 | Certificado CITES de instrumento musical |
| C501 | AEOC - Autorização do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 2) |
| C502 | AEOS - Autorização do estatuto de operador económico autorizado para segurança e proteção (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 2) |
| C503 | AEOF - Autorização do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras/segurança e proteção (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 2) |
| C504 | CVA - Autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 3) |
| C505 | CGU - Autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 4a) |
| C506 | DPO - Autorização de diferimento do pagamento (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 4b) |
| C507 | REP - Decisão de reembolso dos montantes dos direitos de importação ou de exportação (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 4c) |
| C508 | REM - Decisão de dispensa de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou de exportação (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 4c) |
| C509 | TST - Autorização de exploração de armazéns de depósito temporário de mercadorias (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 5) |
| C510 | RSS - Autorização para a criação de serviços de linha regular (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 6a) |
| C511 | ACP - Autorização do estatuto de emissor autorizado para estabelecer a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 6b) |
| C512 | SDE - Autorização para utilizar a declaração simplificada (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 7a) |
| C513 | CCL - Autorização de desalfandegamento centralizado (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 7b) |
| C514 | EIR - Autorização para efetuar uma declaração aduaneira através de uma entrada de dados nos registos do declarante, incluindo para o regime de exportação (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 7c) |
| C515 | SAS - Autorização de autoavaliação (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 7d) |
| C516 | TEA - Autorização da utilização de importação temporária (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 8d) |
| C517 | CWP - Autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias num entreposto aduaneiro privado (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 8e) |
| C518 | CW1 - Autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias num entreposto aduaneiro público de tipo I (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 8e) |
| C519 | CW2 - Autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias num entreposto aduaneiro público de tipo II (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 8e) |
| C520 | ACT - Autorização do estatuto de destinatário autorizado para o regime TIR (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 9a) |
| C521 | ACR - Autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito da União (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 9b) |
| C522 | ACE - Autorização do estatuto de destinatário autorizado para trânsito da União (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 9c) |
| C523 | SSE - Autorização para utilizar selos de um modelo especial (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 9d) |
| C524 | TRD - Autorização do uso da declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 9e) |
| C525 | ETD - Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 9f) |
| C526 | AWB - Autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 7e) |
| C600 | Autorização para gerir um entreposto aduaneiro ou utilizar o regime de entreposto aduaneiro do tipe E |
| C601 | IPO - Autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 8a) |
| C602 | Declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro (formulário D.V.1A) |
| C605 | boletim INF 3 |
| C612 | Declaração de trânsito comunitário interno T2F |
| C613 | Guia de remessa CIM (T2) |
| C614 | Guia de remessa CIM (T2F) |
| C615 | Boletim de entrega (T1) |
| C616 | Boletim de entrega (T2) |
| C617 | Boletim de entrega (T2F) |
| C618 | Manifesto (via aérea) (T2F) |
| C619 | Manifesto (via marítima)(T2F) |
| C620 | documento T2LF |
| C621 | Prova do estatuto aduaneiro: diário de pesca, declaração de desembarque, declaração de transbordo ou dados do sistema de monitorização dos navios, tal como estipulado no artigo 199.1º, alínea e), do Regulamento (UE) 2015/2447 |
| C622 | Certificado do estatuto aduaneiro |
| C623 | Certificado de transbordo EXP.1 |
| C624 | formulário 302 |
| C625 | Manifesto renano |
| C626 | BTI - Decisão relativos a informações pautais vinculativas (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 1a) |
| C627 | BOI - Decisão relativos a informações vinculativas em matéria de origem (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 1b) |
| C631 | Carta formal que valida a utilização de materiais não lenhosos ou reciclados para produtos de papel, enviada pelo Ministério da Indústria do país parte no FLEGT Acordo de Parceria Voluntário de que são originários os produtos de papel |
| C635 | Etiqueta CITES para material científico |
| C638 | Licença de importação CITES |
| C639 | Comunicação de importação CITES |
| C640 | Documento sanitário comum de entrada para animais (DSCE-A) [tal como estabelecido na parte 2, secção A, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (JO L 261)] |
| C641 | Dissostichus - Documento de capturas, importação |
| C645 | Certificado para equipamento militar |
| C647 | Aviso de recepção |
| C651 | Documento Administrativo eletrónico (e-AD), como referido no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 684/2009 |
| C652 | Documentos de acompanhamento do transporte dos produtos vitivinícolas |
| C656 | Dissostichus - Documento de capturas, exportação |
| C657 | Certificado sanitário |
| C658 | Documento de Acompanhamento de Emergência para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (DAE), como referido no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 684/2009 |
| C659 | Declaração prévia escrita |
| C660 | Notificação de exportação |
| C661 | Consentimento explícito |
| C662 | Decisão de importação |
| C664 | Declaração CN 22 em conformidade com o artigo 144 do Reg. (UE) 2015/2446 |
| C665 | Declaração CN 23 em conformidade com o artigo 144 do Reg. (UE) 2015/2446 |
| C666 | Certificado emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) |
| C667 | Análises laboratoriais |
| C668 | Certificado emitido pela indústria da moagem por via húmida dos Estados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1375/2007 antes 7.3.2017 Unidos da América |
| C669 | Documento de notificação em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n. 1013/2006 (JO L 190) - Artigo 4.° e anexo IA |
| C670 | Documento de acompanhamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n. 1013/2006 (JO L 190) - Artigo 4.° e anexo IB |
| C671 | Certificado emitido pelo Canadian Grain Commission (CGC) |
| C672 | Ficha de informações que acompanha as transferências de resíduos nos termos do Regulamento (EU) n.° 1013/2006 (JO L190) - Artigo 18.° e anexo VII |
| C673 | Certificado de captura |
| C676 | A autorização para importação/exportação emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros |
| C679 | Certificado (produto derivado da foca), emitidos por um organismo reconhecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 737/2010 antes de 18 de outubro de 2015 |
| C680 | Comunicação escrita de importação e um documento comprovativo de que os produtos foram adquiridos nesse país terceiro (produtos derivados da foca) |
| C683 | União Europeia - Certificado para produtos derivados de focas caçadas pelos métodos das comunidades Inuítes e de outras comunidades indígenas, com destino à sua colocação no mercado da União, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1007/2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca |
| C684 | Certificado em conformidade com o modelo constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 2015/949 (JO L 156, p. 2) |
| C685 | Relatório com os resultados da amostragem e da análise, realizadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 401/2006, de 23 de Fevereiro de 2006, ou com requisitos equivalentes, por um laboratório aprovado para esse efeito pela «Canadian Grain Commission» |
| C687 | certificado sanitário incluído no anexo III da Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 884/2011(JO L 343, p. 140) |
| C688 | relatório analítico incluído no anexo IV da Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 884/2011(JO L 343, p. 140) |
| C689 | Autorização de exportação emitida de acordo com o Regulamento (CE) n.º 147/2003 |
| C690 | Licença de importação de madeira FLEGT |
| C692 | Resultados das amostragens e análises realizadas por um laboratório aprovado pelo USDA, efectuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006 |
| C693 | Certificado emitido pela indústria da moagem por via húmida dos Estados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/337 da Comissão Unidos da América |
| C700 | boletim INF 4 |
| C710 | boletim |
| C715 | Número de balcão único para as importações (IOSS) - número individual de identificação IVA (artigo 369.º-Q da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho) |
| C990 | Autorização de destino especial - embarcações e plataformas (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, Anexo A, coluna 8c) |
| D005 | Factura comercial no âmbito de compromissos |
| D008 | Factura comercial com uma declaração assinada |
| D017 | Fatura comercial em conformidade com os compromissos e o certificado de compromisso de exportação |
| D018 | Fatura para operações não isentas de direitos compensatórios/anti-dumping |
| D020 | Fatura comercial e certificado da aciaria conforme definidos no Regulamento 2022/58 |
| D022 | Fatura comercial do fabricante ao comerciante, incluindo a declaração do fabricante mencionada no anexo 3 do regulamento 2019/2131 e fatura comercial do comerciante ao importador |
| E012 | Licença de exportação "Bens culturais" (Regulamento (CE) nº 116/2009) |
| E013 | Licença de exportação «substâncias regulamentadas» (ozono), emitida pela Comissão. |
| E014 | Certificado de exportação para produtos lácteos sob contingente, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/761 |
| E017 | Certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes de um país terceiro |
| E020 | Autorização de exportação de armas de fogo (Regulamento (UE) N.°258/2012 |
| E990 | Autorização de exportação de mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes |
| I004 | Documento de vigilância emitido por uma autoridade competente de um Estado-membro válido em toda a UE |
| L081 | Certidão de análise (Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão) |
| L082 | Certidao de conformidade (Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão) |
| L100 | Licença de importação "Substâncias regulamentas" (ozono), emitida pela Comissão |
| L116 | Certificado do Processo de Kimberley |
| L136 | Mercadorias que contenham ou dependam de substâncias que destroem o ozono, previstas para utilização como matérias-primas ou para utilizações laboratoriais e analíticas |
| L137 | Autorização de importação ao abrigo do n.º 5 do artigo 3.º-M do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho (Bulgária) |
| L138 | Autorização de importação ao abrigo do artigo 3.º-M, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho (Croácia) |
| N002 | Certificado de conformidade com as normas de comercialização da União Europeia aplicáveis à frutas e produtos hortícolas frescos |
| N003 | Certificado de qualidade |
| N018 | Certificado ATR |
| N036 | Bilhete de Identidade |
| N039 | Passaporte |
| N041 | Carta de Condução |
| N062 | Bens Pessoais |
| N089 | Certificado Sanitário de Carnes e seus produtos |
| N094 | Certificado de um Medicamento |
| N203 | Declaração provisória de Valor |
| N235 | Lista de contentores |
| N268 | Certificado do Vinho |
| N271 | Lista de embalagens |
| N315 | Contrato |
| N325 | Factura proforma |
| N337 | Declaração de depósito temporário |
| N355 | Declaração sumária de entrada |
| N380 | Factura comercial |
| N381 | Nota de Crédito |
| N383 | Nota de Débito |
| N395 | Factura à consignação |
| N701 | Contrato de Transporte Único |
| N703 | Carta de frete emitida por um transitário |
| N704 | Conhecimento principal |
| N705 | Conhecimento |
| N710 | Manifesto (via marítima)(T1) |
| N714 | Conhecimento emitido por um transitário |
| N720 | Guia de remessa CIM |
| N722 | Lista de acompanhamento SMGS |
| N730 | Guia de remessa para os transportes rodoviários |
| N740 | Carta de porte aéreo |
| N741 | Carta de porte aéreo principal |
| N750 | Remessas por via postal |
| N760 | Documento de transporte multimodal/combinado |
| N785 | Manifesto de carga |
| N787 | Folha destacável |
| N811 | Licença de Exportação |
| N820 | Declaração de trânsito "T" |
| N821 | Declaração de trânsito comunitário externo/trânsito comun T1 |
| N822 | Declaração de trânsito comunitário interno T2 |
| N825 | documento T2L |
| N830 | Declaração de mercadorias para exportação |
| N841 | Certificado de Controlo Alimentar |
| N851 | Certificado fitossanitário |
| N852 | Análises e certificado sanitário |
| N855 | Certificado de Inspecção |
| N864 | Declaração na fatura ou declaração de origem efetuada por qualquer exportador na fatura ou em qualquer outro documento comercial |
| N865 | Certificado de origem, Formulário A |
| N870 | Certificado Consular |
| N933 | Declaração de carga (à chegada) |
| N934 | Declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro D.V.1 |
| N935 | Factura com base na qual é declarado o valor aduaneiro das mercadorias |
| N941 | Autorização de levantamento de embargo |
| N951 | Forma TIF |
| N952 | Caderneta TIR |
| N954 | Certificado de circulação EUR.1 |
| N955 | Caderneta ATA |
| N960 | DAU |
| N988 | Autorização de procedimentos simplificados - procedimento de domiciliação - exportação (declaração prévia à partida nos termos do artigo 285.º-A, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão |
| N989 | Autorização de procedimentos simplificados - procedimento de domiciliação - exportação (Dispensa da declaração prévia à partida nos termos do artigo 285.º-A, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n. 2454/93 da Comissão |
| U004 | Certificado de origem para importações de produtos sujeitos a regimes especiais de importação não preferencial para a União Europeia, estabelecido em conformidade com o artigo 57.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão |
| U005 | Certificado de denominação de origem emitido pelas autoridades competentes |
| U045 | Certificado de circulação EUR-MED |
| U048 | Declaração na factura EUR-MED |
| U059 | Declaração de origem contendo a menção em inglês: " Derogation - Annex II(a) of Protocol concerning the definition of `originating products` and methods of aministrative cooperation" |
| U062 | Referência ao anexo 5-A, Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (JO L 11) |
| U063 | Prova de origem contendo a menção em inglês: ‘Derogation — Annex II(a) of Protocol 3 — name of the Development Zone or industrial area and authorisation number granted by the competent authorities of Jordan’ |
| U067 | Certificado de circulação EUR 1. que inclua a menção "Derogation — Decision No 1/2017 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 October 2017" ou "Dérogation — Décision no 1/2017 du comité de coopération douanière AfOA-UE du 2 octobre 2017" |
| U068 | Prova de origem contendo a menção em inglês: "Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II" |
| U069 | Prova de origem contendo a menção em inglês: "Product originating in accordance with Appendix 5 of Annex II" |
| U071 | Prova de origem contendo a menção: "Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of ¿Originating Products¿ and Methods of Administrative Co-operation)" (JO L 346/2012, 15.12.2012) |
| U074 | Certificado de origem para importações de produtos agrícolas para na União Europeia, utilizado no âmbito de contingentes pautais em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2020/1988 |
| U075 | Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 (na condição de ser aposta a menção «Regras transitórias» na casa 7), no contexto das regras de origem transitórias Pan-Euro-Mediterrânicas |
| U076 | Declaração de origem (na condição de a declaração conter a menção «origem de acordo com as regras transitórias»), no contexto das regras de origem transitórias Pan-Euro-Mediterrânicas |
| U088 | Declaração de origem a atestar que as mercadorias são originárias da União Europeia (EU), ao abrigo das regras de origem do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (CETA) |
| U090 | Certificado de circulação EUR. 1 - Certificado de circulação EUR-MED (desde que, na casa 7, seja assinalada por uma cruz a menção «no cumulation applied») que indica que a origem é a Comunidade Europeia, no âmbito do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça. |
| U091 | Declaração na fatura - Declaração na fatura EUR-MED (desde que a declaração inclua a menção «no cumulation applied») em que se indica que a origem é a Comunidade Europeia, no âmbito do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça. |
| U099 | Certificado de circulação EUR 1. que inclua a menção "Derogation-Regulation (EU) 2017/882" |
| U110 | Atestado de origem (artigo 3.16, n.º 2, alínea a), e artigo 3.17, n.º 5, alínea a), do APE UE-Japão) |
| U111 | Atestado de origem relativo a remessas múltiplas de produtos idênticos (artigo 3.16, n.º 2, alínea a), e artigo 3.17, n.º 5, alínea b), do APE UE-Japão) |
| U112 | Conhecimento do importador (artigo 3.16, n.º 2, alínea b), do APE UE-Japão) |
| U113 | Certificado de origem emitido por um exportador registado no âmbito da DAU (Decisão de Associação Ultramarina) para um valor total de produtos originários expedidos que não excede 10 000 € |
| U114 | Certificado de origem emitido por um exportador registado no âmbito da DAU para um valor total de produtos originários expedidos que excede 10 000 € |
| U115 | Certificado de origem emitido por um exportador não registado no âmbito da DAU para um valor total de produtos originários expedidos que não excede 10 000 € |
| U116 | Atestado de origem (artigo ORIG.19) do TCA UE-UK |
| U117 | Conhecimento do importador (artigo ORIG.21) do TCA UE-UK) |
| U118 | Atestado de origem relativo a remessas múltiplas de produtos idênticos (artigo ORIG.19) do TCA UE-UK) |
| U119 | Atestado de origem (‘Derogation – Commission Implementing Regulation (EU) 2021/966’) |
| U161 | Declaração na fatura ou declaração de origem efetuada por qualquer exportador na fatura ou em qualquer outro documento comercial, no âmbito do SPG, para um valor total dos produtos originários não excedendo 6 000 €, em conformidade com o artigo 75.º do Reg. 2015/2447 |
| U162 | Declaração na fatura ou declaração de origem emitida por qualquer exportador na fatura ou em qualquer outro documento comercial fora do âmbito do SPG e EURMED para um valor total de produtos originários não excedendo 6 000 EUR |
| U163 | Declaração na fatura ou declaração de origem EUR-MED emitida por qualquer exportador na fatura ou em qualquer outro documento comercial para um valor total de produtos originários não excedendo 6 000 EUR |
| U164 | Atestado de origem emitido por um exportador registado no âmbito do SPG, para um valor total dos produtos originários da remessa não excedendo 6 000 € |
| U165 | Atestado de origem emitido por um exportador registado no âmbito do SPG, para um valor total dos produtos originários da remessa excedendo 6 000 € |
| U166 | Atestado de origem emitido por um exportador não registado no âmbito do SPG, para um valor total dos produtos originários da remessa não excedendo 6 000 € |
| U167 | Atestado de origem efetuado por um reexpedidor da União não registado no âmbito do SPG, para um valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada excedendo 6 000 € |
| U168 | Declaração de origem de substituição ou declaração na fatura de substituição efetuada pelo exportador autorizado quando o valor total do produto originário da remessa inicial a ser fracionada não exceda o valor limiar aplicável, em conformidade com o artigo 69.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento 2015/2447 |
| U169 | Declaração de origem de substituição ou declaração na fatura de substituição efetuada pelo exportador autorizado quando o valor total do produto originário da remessa inicial a ser fracionada exceda o valor limiar aplicável, em conformidade com o artigo 69.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento 2015/2447 |
| U170 | Declaração de origem de substituição ou declaração na fatura de substituição efetuada por qualquer reexpedidor quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada não exceda o valor limiar aplicável, em conformidade com o artigo 69.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento 2015/2447 |
| U171 | Declaração de origem de substituição ou declaração na fatura de substituição efetuada por qualquer reexpedidor quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda o valor limiar aplicável, em conformidade com o artigo 69.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento 2015/2447 |
| U176 | Certificado de circulação EUR 1. que inclua a menção "Derogation - Decision No 1/2021 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 August 2021" ou "Dérogation - Décision n° 1/2021 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 2 août 2021" |
| U177 | Prova de origem contendo a menção em inglês: "Derogation — Annex B(a) of Protocol Concerning the definition of the concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation of the EU-Singapore FTA". |
| U178 | Prova de origem contendo a menção em inglês: "Origin quotas – Product originating in accordance with Annex ORIG-2A". |
| U500 | Formulário EUR 2 |
| X001 | Certificado de exportação AGREX |
| X035 | Autorização de exportação (precursores) emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido. |
| X060 | Autorização de exportação específica - artigo 12.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X061 | Autorização geral de exportação da União n.º EU001 - ANEXO II A - a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X062 | Autorização geral de exportação da União n.º EU002 - ANEXO II B - a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X063 | Autorização geral de exportação da União n.º EU003 - ANEXO II C - a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X064 | Autorização geral de exportação da União n.º EU004 - ANEXO II D - a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X065 | Autorização geral de exportação da União n.º EU005 - ANEXO II E - a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X066 | Autorização geral de exportação da União n.º EU006 - ANEXO II F - a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X067 | Autorização geral de exportação da União n.º EU007 - ANEXO II G - a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X068 | Autorização geral de exportação da União n.º EU008 - ANEXO II H - a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X070 | Autorização global de exportação - a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X071 | Autorizações gerais de exportação nacionais nos jornais oficiais nacionais - ANEXO III C - a que se refere o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X072 | Licença de trânsito para produtos de dupla utilização - a que se refere o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| X803 | Autorização de exportação ao abrigo dos artigos 1.º-E, n.º 4, e 1.º-F.1, do Regulamento (CE) n.º 765/2006 |
| X804 | As proibições definidas nos artigos 1.º-E, n.º 1, e 1.º-F, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho não são aplicáveis (ver isenções contratuais no artigo 1.º-F, n.º 5 - autorização de exportação). |
| X817 | Autorização de exportação nos termos do artigo 3.o-F, n.o 4 do Regulamento (UE) 833/2014 do Conselho |
| X819 | Autorização de exportação nos termos do artigo 3 n.o 6 do Regulamento (UE) 833/2014 do Conselho |
| X823 | Autorização de exportação nos termos do artigo 3h.o 4 do Regulamento (UE) 833/2014 do Conselho |
| X830 | Autorização de exportação nos termos do artigo 3 -C. n.o 6 do Regulamento (UE) 833/2014 do Conselho |
| X834 | Autorização de exportação nos termos do artigo 3k n.o 5 do Regulamento (UE) 833/2014 do Conselho |
| X836 | Autorização de exportação ao abrigo dos artigos 2.º4.º, alínea b), ou do artigo 2.º-A, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 2014/833 do Conselho |
| X985 | Autorização de exportação nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2022/263 do Conselho |
| X990 | Autorização de exportação ao abrigo dos artigos 2.º4.º, 2a.º4.º e 2.º-B.1 do Regulamento (UE) n.º 2014/833 do Conselho |
| X991 | As proibições definidas nos artigos 2.º1.º e 2.º-A, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho não são aplicáveis (ver isenções contratuais no artigo 2.º, n.º 5 e artigo 2aº, n.º 5 - autorização de exportação) |
| X992 | Autorização de exportação ou caso de emergência, por força do artigo 3.º-B, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 2014/833 do Conselho |